DIREITOS LGBTQIAPN+

Retificação de nome e gênero judicial ou extrajudicial;

Liberação de Cirurgias pelo Plano de Saúde ou SUS;

Indenização por LGBTQIAPN+fobia;

Adoção;

Reconhecimento de dupla paternidade ou maternidade;

Reconhecimento de parentalidade socioafetiva;

Habilitação para casamento; 

Reconhecimento de união estável em vida ou após morte do/a companheiro/a;

Divórcio e dissolução de união estável judicial ou extrajudicial;

Violações de direitos no ambiente de trabalho;