ENTENDA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO INVENTÁRIO: GUIA COMPLETO E ATUALIZADO

Você está familiarizado com o conceito de Direito Real de Habitação e como isso impacta o processo de inventário? 

Após o falecimento de um cônjuge ou companheiro em união estável, é crucial compreender como esse direito influencia a divisão dos bens. 

Neste artigo, exploraremos detalhadamente as nuances desse direito, conforme estabelecido no artigo 1.831 do Código Civil.

Direito Real de Habitação no Inventário - Como Funciona:

No caso de falecimento de um cônjuge ou companheiro em união estável, o sobrevivente retém o direito real de habitação na residência do casal, independentemente do regime de bens (artigo 1.831 do Código Civil). 

Este direito é exclusivo e personalíssimo, não podendo ser transferido para outros herdeiros. 

Em regimes de comunhão de bens, a divisão do imóvel é detalhada, garantindo 50% ao cônjuge sobrevivente e os outros 50% aos herdeiros.

Nesse contexto, é importante notar que os herdeiros possuem direitos sobre o imóvel, mas o mesmo permanece gravado com o Direito Real de Habitação, impedindo sua venda para dividir o patrimônio. 

Este direito é gratuito, conforme o artigo 1.414 do Código Civil, excluindo a possibilidade de cobrar aluguel  ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.

O imóvel só poderá ser vendido e partilhado após o falecimento do cônjuge sobrevivente ou quando não estiver mais sendo utilizado para moradia.

Quando o Direito Real de Habitação se Encerra:

Como já discutido, o Direito Real de Habitação é geralmente vitalício e personalíssimo. No entanto, há circunstâncias específicas que podem levar à sua extinção:

1. Falecimento do beneficiário: Após a morte do beneficiário, o direito é automaticamente encerrado, permitindo o uso livre do imóvel pelos demais herdeiros ou proprietários legais.

2. Abandono do imóvel: Se o beneficiário deixar de residir no imóvel sem justa causa por um período prolongado, o direito real de habitação pode ser extinto.

3. Nova união estável ou casamento: Estabelecer uma nova união estável ou casamento e residir em outro imóvel pode resultar na extinção do direito real de habitação (Lei 9.278/96).

4. Risco de perecimento do bem: A exposição do imóvel a risco de perecimento, equiparada a dívidas que podem levar à expropriação judicial, também pode extinguir o direito real de habitação.

Portanto, o Direito Real de Habitação é vitalício, desde que seja utilizado para a residência do cônjuge sobrevivente, não exponha o bem a riscos e não haja novo casamento ou união estável.

Ainda tem dúvidas sobre o Direito Real de Habitação no inventário? Não hesite em deixar sua pergunta nos comentários!

Nossas advogadas estão aqui para ajudar e esclarecer qualquer incerteza que você possa ter sobre esse importante tema.