LIBERTANDO-SE DA VIOLÊNCIA FAMILIAR: SEUS DIREITOS SOB A LEI MARIA DA PENHA E COMO ENCONTRAR APOIO JURÍDICO

A triste realidade da violência familiar afeta mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ em diferentes contextos. Este artigo explora como a Lei Maria da Penha, uma legislação crucial no Brasil, pode ser uma ferramenta vital na proteção contra a violência doméstica. 

Lei Maria da Penha: Principais Pontos

1. Medidas Protetivas: A Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas, visando garantir a segurança da vítima e prevenir novos episódios de violência. Isso inclui o afastamento do agressor do lar, proibição de contato e impedimento de frequentar determinados lugares.

2. Formas de Violência Abordadas:

Violência Física, Psicológica, Sexual, Patrimonial e Moral: A legislação abrange diversas formas de violência, desde agressões físicas até danos emocionais, patrimoniais e morais.

Abrangência da Lei Maria da Penha

A aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe a casos de violência por parte de companheiros, estendendo-se a qualquer membro da família. 

Jurisprudências recentes reforçam essa amplitude, incluindo a proteção de uma menina com deficiência contra a própria mãe. A lei também se estende a situações de violência envolvendo vizinhos, amigos da família e outros relacionamentos interpessoais. 

A Lei Maria da Penha também já foi aplicada para proteger uma empregada doméstica de violências exercidas pelo empregador. A jurisprudência defendeu que as restrições e benefícios estabelecidos pela Lei Maria da Penha também se estendem à relação empregatícia da mulher que presta serviços domésticos em residências de famílias, conforme o inciso I do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006. 

Esta decisão específica é importantíssima, pois destaca a aplicação da legislação mesmo em cenários laborais domésticos, onde a vulnerabilidade das trabalhadoras é frequentemente acentuada.

Proteção para Mulheres Trans, Travestis e Homens Trans

É fundamental salientar que a Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero. Ela se aplica a relacionamentos heteroafetivos e homoafetivos.

Inclusive, no Rio Grande do Norte, foi deferida medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006) em favor de um homem trans. O juiz destacou o "microssistema de vulnerabilidade que homens trans passam, causada pela transfobia e violência de gênero".

Essa decisão ressalta a importância de adaptar a aplicação da Lei Maria da Penha para abranger não apenas as vítimas tradicionalmente associadas, mas também aqueles que enfrentam discriminação e violência com base em sua identidade de gênero.

Canais de Denúncia e Acolhimento

Para enfrentar a violência familiar, é essencial conhecer os canais de denúncia e acolhimento. Além dos órgãos de segurança pública, há organizações e centros específicos. Destaco:

1. Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180

2. Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher

3. Defensoria Pública e Assistência Jurídica Gratuita

Além dos recursos legais, é essencial buscar apoio emocional e psicológico. Acredite, você não está só! Existe uma rede de apoio para te acolher.

Vamos juntas na luta por um mundo sem violência contra as mulheres.